A ministra Maria Calsing foi relatora do processo e apresentou seu voto pedindo a extinção do processo sem julgamento do mérito. De acordo com a ministra via jurídica utilizada pela ECT não era adequada.

“Uma vez que a justificativa da empresa é que o AADC, assinado para o fim da greve de 2008 e homologado pelo TST, tem a mesma natureza da lei de periculosidade para o motoqueiro”, disse Calsing.

Segundo a ministra, a lei 12.997/2014, garante a periculosidade ao motociclista. 

Os ministros seguiram o voto da relatora, pela extinção do processo sem o julgamento. A empresa utiliza destes recursos para protelar o pagamento do Adicional de Periculosidade aos motoqueiros.

“Os sindicatos deverão entrar com as ações nas primeiras instâncias nos estados, sejam elas coletivas ou individuais, para garantir que a ECT pague o que deve aos motociclistas, visto que o TST não julgou o mérito, mas sempre deixou claro que a ECT deve pagar conjuntamente a periculosidade com o AADC”, informa o dirigente sindical Juliel Santana.

A Fentect no informe 29, publicado no dia 8 de junho, informou a categoria de que irá entrar com ação na justiça, na primeira instância, e encaminhará as petições como subsídios para que os sindicatos. 

O Ministério Público do Trabalho (MPT) apresentou parecer favorável ao pagamento de ambos os adicionais.

Com isso, cada sindicato deverá acionar a Justiça.

Acompanhe o andamento do processo pelo número: 0000663-63.2015.5.12.0001