O Sintect/SC entrou com ação civil pública contra a ECT, exigindo que a empresa instale sistema completo de filmagem e gravação de todos os ambientes e a contratação de seguro de vida para os trabalhadores em agências que operam o Banco Postal.

De acordo com a relatora do processo Viviane Colucci, o Ministério Publico do Trabalho, com base nas Leis Federal n 7.102/83 e n 10.501/1997, defendeu que se aplique aos Atendentes Comerciais, os mesmos direitos trabalhistas concedidos aos bancários em geral, de modo a assegurar o tratamento isonômico e não discriminatório.

"Desse modo, não seria lógico, nem juridicamente aceitável, que não se estendessem a eles as mesmas condições de trabalho em matéria de segurança", comenta a relatora.

Foi determinado a DR/SC a instalação em todas as agências dos Correios que operam o Banco Postal equipamento de câmeras com captação e gravação de imagens adequado, ficando ainda obrigada a contratar seguro de vida a todos os empregados que trabalham nestas unidades.

Para o Ministério Público do Trabalho os Bancos Postais desenvolvem algumas das atividades típicas das instituições bancárias, como guarda e movimentação de valores.

Desta maneira, não há como fechar os olhos à realidade, ante alta probabilidade de que estas agências sejam alvo de furtos e assaltos, inclusive à mão armada, colocando em risco não só a integridade física dos trabalhadores mas também dos clientes.

O prazo para o cumprimento da decisão é de 180 dias.

Em caso de descumprimento a multa será de R$ 5.000,00 por dia e por agência, a ser revertida ao FAT.