A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL) 7320/06, da deputada Maria do Rosário (PT/RS), que amplia a anistia aos empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) punidos pela participação em greve.

O relator da proposta no colegiado foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP), que ofereceu parecer favorável. O parlamentar elogiou a iniciativa, que julgou necessária para reforçar a ação dos trabalhadores em prol dos seus direitos.

De acordo com o PL, terão direito à anistia todos os funcionários da ECT punidos por participação em movimento grevista desde 5 de outubro de 1988, quando foi promulgada a Constituição, até a data da publicação da lei proposta pela deputada.

A matéria, que tramita em caráter conclusivo nas comissões, poderá ser enviada para apreciação do Senado, salvo recurso pedindo que seja votada no plenário da Câmara.

Histórico

Os empregados da ECT punidos pela participação em greve entre 4 de março de 1997 e 23 de março de 1998 já haviam sido anistiados pela Lei 11282/06. Antes disso, a Lei 8632/93 anistiou os dirigentes e representantes sindicais da categoria punidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de março de 1993.

Há também a Lei 8878/94, que anistiou o conjunto dos servidores públicos e empregados da administração pública, direta e indireta, punidos entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992.

Retomada dos processos

Tão importante quanto aprovar novas leis para ampliar o direito à anistia é necessário retomar e agilizar os processos de anistia dos trabalhadores da ECT que se encontram parados no Ministério do Planejamento.

Também é necessário e urgente que as comissões de anistia voltem a analisar os processos e a conceder a anistia aos trabalhadores, que injustamente e arbitrariamente, foram banidos do serviço público.

São inúmeros trabalhadores dos Correios que aguardam há mais de 17 anos o julgamento do pedido de anistia do Governo Collor. A esperança de que o Estado reconheça os erros cometidos e proceda a reintegração à atividade laboral é para muitos a única oportunidade de resgate da cidadania.

fonte: Diap/André Santos