A Fentect  realizou o Encontro Jurídico Nacional nos dias 17 e 18 de maio em Brasília. 

O objetivo foi unificação e a uniformizar as ações. 

O evento contou com a participação de representantes jurídicos de sindicatos de todo o país.

No primeiro dia esteve em pauta o PCCS 1995 e PCCS 2008, o déficit do Postalis, a questão do Postal Saúde e o dissídio coletivo.

Com relação ao PCCS de 1995 e de 2008, a atual administração da Federação não concorda com ação da comissão de PCCS da gestão anterior que estabeleceu prazo limite para opção do trabalhador entre os dois planos para 1º de julho.

O Secretário Geral da Fentect disse que é prreciso buscar a anulação da ação, e afirmou que a gestão atual da federação tem tomado um cuidado maior de acompanhamento das comissões para evitar esse tipo de problema. 

Os principais encaminhamentos: dissídio revisional e a não ratificação pela Federação da Ata da antiga Comissão, que estabeleceu como prazo fatal de entrega do termo de não aceite o dia 30/11/2011, responsabilização dos autores do documento e notificação da Federação, invalidação do prazo de 1º de julho.

Postalis

Sobre a situação do déficit do Postalis a decisão é pelo encaminhamento de solicitação de esclarecimentos via prestação de contas aos gestores do Postalis, déficit e cobrança de contribuição extra; denúncia ao Ministério Público pela má administração e a entrada com ação judicial contra os gestores antigos e atuais do plano. 

Ação de obrigação, com relação à cobrança extraordinária,  impetrada pela Fentect, na 23ª Vara Civil no TJDF, será encaminhada aos sindicatos para ajuizamento também nos estados.

Postal Saúde

A ECT usou a PLR como cortina de fumaça para tirar o foco do ataque ao plano de saúde, um dos maiores benefícios do ecetista, que vinha sendo tramado por debaixo dos panos. 

O Postal Saúde já está cadastrado na ANS, tendo até Manual de Usuário. 

Como encaminhamento ficou estabelecido o propositura de ação de cumprimento em relação à cláusula 11 do Acórdão, além de ação para invalidar a assembleia fajuta que estabeleceu o Postal Saúde.

Por fim, foi discutido o dissídio coletivo e apontado que alguns pontos do acordo são terríveis, e que várias súmulas do TST e clausulas da CLT são desrespeitadas por várias vezes, dando-se privilégio ao acordado sobre o legislado, o que não pode acontecer. 

Como encaminhamentos serão desenvolvidos trabalhos e uma comissão para estruturar melhor a pauta do dissídio a partir das sugestões da base, além realização de um manifesto dos advogados destacando os piores pontos do acordo e sugerindo adequação aos termos jurídicos.