EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: a luta jurídica e política do Sintect/SC em defesa dos direitos dos trabalhadores dos Correios
Diante desse cenário, o Sintect/SC, juntamente com a FENTECT e a FINDECT, segue na luta jurídica e política.
O julgamento dos embargos de declaração no dissídio coletivo dos Correios é mais um capítulo da dura batalha travada pelos trabalhadores e trabalhadoras, pois trata-se de um instrumento jurídico utilizado para exigir que a Justiça do Trabalho se manifeste de maneira clara, completa e coerente, corrigindo omissões, contradições e distorções presentes na sentença normativa.
A Assessoria Jurídica do Sintect/SC avalia que os embargos deverão ser julgados em aproximadamente 30 dias.
Após essa etapa, ainda caberão novos recursos ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) e ao Supremo Tribunal Federal (STF).
É importante destacar que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) já sinaliza que pretende recorrer, numa clara tentativa de reduzir direitos, retirar conquistas e impor retrocessos à categoria.
Não podemos esquecer que, por meio de decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes, do STF, foram suspensas cláusulas fundamentais da sentença do TST, atingindo diretamente direitos como o vale-peru, o pagamento de 70% das férias, o adicional de 200% nas horas extras aos domingos e a obrigação de manutenção do plano de saúde.
Essas suspensões representam um duro golpe à categoria.
Diante desse cenário, o Sintect/SC, juntamente com a FENTECT e a FINDECT, segue na luta jurídica e política.
Entre os pontos questionados, está a omissão quanto ao desconto dos dias de paralisação.
As entidades defendem que qualquer desconto considere apenas os dias úteis efetivamente parados, sem penalizar os trabalhadores com descontos no Descanso Semanal Remunerado (DSR).
A empresa, mais uma vez, se omite, fugindo do debate e ignorando a realidade da categoria.
Outro ataque diz respeito à redução de jornada para pais e responsáveis por pessoas com deficiência.
Embora reconheça o direito, a sentença limita o benefício às “empregadas”, ferindo o princípio da igualdade.
As entidades sindicais exigem que o direito seja estendido a todos os trabalhadores, independentemente de gênero.
Já a ECT tenta descaracterizar o direito, alegando que os empregados dos Correios são regidos pela CLT, numa clara tentativa de restringir avanços sociais e humanitários.
No que se refere aos valores retroativos do reajuste salarial, a sentença é omissa e confusa.
A empresa insiste em tratar direitos conquistados em acordos anteriores como medidas “temporárias”, tentando impedir sua continuidade.
A FENTECT e a FINDECT denunciam a falta de clareza quanto à data de pagamento dos retroativos e exigem que os valores sejam pagos desde agosto de 2025, com correção adequada, para evitar novas perdas salariais.
Também está em disputa a forma de pagamento desses retroativos.
As entidades alertam que o pagamento em parcela única pode gerar prejuízos aos trabalhadores, como aumento do Imposto de Renda e elevação das contribuições ao plano de saúde.
Por isso, defendem o pagamento mês a mês, preservando o valor real do salário e evitando mais descontos injustos.
A ECT ainda questiona cláusulas históricas e essenciais, como o adicional de 200% pelo trabalho em dias de repouso e feriados, alegando custos financeiros.
O mesmo discurso é utilizado para atacar o plano de saúde, tratando um direito básico como “despesa excessiva”.
Trata-se de uma lógica perversa, que coloca o lucro e o ajuste fiscal acima da saúde, da dignidade e da vida dos trabalhadores.
Outro ponto grave é o ataque à gratificação de férias de 70%, conquista construída ao longo de anos de negociação e luta.
A empresa tenta caracterizá-la como medida temporária, enquanto as entidades sindicais alertam para o risco de prejuízos aos trabalhadores em razão da aplicação de critérios de proporcionalidade injustos.
Por fim, a retirada de trechos fundamentais da cláusula de Redimensionamento de Carga representa uma ameaça direta à organização do trabalho, à participação sindical e à saúde dos trabalhadores.
Sem controle e sem diálogo, o risco é o aumento da sobrecarga, a precarização das condições de trabalho e o comprometimento do atendimento à população, especialmente nas regiões mais vulneráveis.
Diante de tantos ataques, o Sintect/SC reafirma que nenhuma conquista foi dada: todas foram arrancadas com luta, mobilização e unidade da categoria.