*Conheça os detalhes da Ação Civil Coletiva - 0000227-66.2020.5.12.0054*

 

Em ação do Sintect/SC, na Justiça do Trabalho, os Correios estão obrigados a providenciar a limpeza e a higienização diária das Unidades e a oferecer os itens de segurança para todos os trabalhadores. 

 

Em defesa da categoria, a assessoria jurídica solicitou para o juiz que todos os funcionários da ECT sejam encaminhados para o isolamento social como medida essencial para a contenção da propagação do Covid-19.

 

Na mesma ação, o sindicato propõe a realização do teletrabalho para todas as mães e pais com filhos menores e dependentes em idade escolar.

 

A opção leva em consideração o Decreto número 509, de 17/03/2020 determinando a suspensão das aulas na rede de ensino, por tempo indeterminado. 

 

O documento também pede a liberação do trabalho dos empregados do grupo de risco - maiores de 60 anos, portadores de doenças crônicas, imunocomprometidos e gestantes. 

 

E também a liberação para os Carteiros mais sujeitos ao risco da contaminação devido a realização de atividades externas, como meio de evitar o avanço da pandemia.

 

Os funcionários que não se enquadram na modalidade de teletrabalho e que façam parte dos grupos de risco que sejam liberados com faltas justificadas.  

 

Em resposta para o sindicato, o Tribunal Superior do Trabalho afirmou que os serviços prestados pelos Correios são imprescindíveis, equiparada à atividade essencial, ou análoga e portanto, o juiz entendeu que a suspensão total dos serviços dos Correios pode afetar a execução de outras atividades essenciais, como hospitais, clínicas e supermercados.

 

Sendo assim, o Tribunal negou o pedido de “quarentena” de todos os trabalhadores, no entanto, como medida de prevenção e proteção da saúde dos empregados, determinou que os Correios terão: 

 

a) providenciar materiais básicos de higiene que reduzam o risco de contágio pelo vírus, como álcool em gel, papel toalha, máscaras e sabonete líquido.

 

b) orientar a categoria sobre o uso dos equipamentos de proteção e a correta forma de lavar as mãos com a importância de não compartilhar os itens de uso pessoal.

 

c) intensificar o serviço de limpeza e higienização diária de todas as suas agências, com equipe de prontidão, para que sejam garantidas as condições mínimas de funcionamento.

 

d) implementar o trabalho remoto aos empregados que estiveram em viagem ao exterior ou que tiveram contato com pessoas infectadas nos últimos 15 dias. 

 

e) implementar o teletrabalho às gestantes e àqueles considerados como grupo de risco.

 

f) implementar o teletrabalho em casa aos empregados que possuam filhos com idade escolar ou inferior, e que necessitem da assistência de um dos pais.

 

g) providenciar meios de controle de aglomerações nos atendimentos presenciais para manter o distanciamento de no mínimo 1,5 metro entre as pessoas.

 

h) nos setores com atendimento e serviço operacional, incluindo os Carteiros, deverão funcionar com contingente reduzido, estabelecendo horários alternativos para a entrada e saída no estabelecimento e intervalo para refeição dos empregados.

 

A decisão ainda determina que não havendo a possibilidade de trabalho remoto aos empregados os Correios deverão liberar os funcionários de suas atividades, com falta justificada. 

 

A juíza do trabalho Magda Eliete Fernandes estipulou uma multa por descumprimento das determinações judiciais em R$ 2.000,00 diários, por empregado atingido, até o limite de R$ 100.000,00.

 

Confira a íntegra da decisão [clique aqui]