Na semana passada, o ministro Luiz Fux, vice-presidente do STF, sustou os efeitos da decisão do despacho do ministro Brito Pereira que havia tornado sem efeitos o ato administrativo da ECT e da Postal Saúde que aumentou o valor da coparticipação dos trabalhadores dos Correios ao plano de saúde. 

 

Para pressionar a ECT e os órgãos responsáveis pela fiscalização do plano, os dirigentes do Sintect/SC estão realizando denúncias junto a Agência Nacional de Saúde (ANS) e orientando a categoria a fazer o mesmo nos canais de comunicação Disque ANS - 0800-7019656 O site da Agência www.ans.gov.br. 

 

Últimos acontecimentos:

 

Em outubro, a Seção de Dissídios Coletivos do TST havia definido que os Correios ira arcar com os custos dos planos de saúde na proporção de 70%, enquanto os titulares pagariam os 30% restantes.

 

Em novembro, no entanto, o ministro Dias Toffoli deu uma liminar suspendendo a decisão do TST, por entender que ela havia ultrapassado os limites do poder normativo da Justiça do Trabalho, com 50 % de coparticipaçaõ entre empresa e funcionário. 

 

Em janeiro, o presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira, decidiu, também por meio de liminar, suspender os efeitos de ato administrativo de ECT —  liminar do Toffoli — e voltar à proporção de cobrança inicial, de 70% para empresa e 30% para empregados.

 

fonte: Conjur