A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC 05/2012) que assegura aos servidores públicos que ingressaram na função até 31 de dezembro de 2003 o direito a se aposentar por invalidez com o salário integral e com paridade dos vencimentos aos funcionários da ativa. O projeto, originário da Câmara, foi aprovado por unanimidade dos senadores e segue em regime de urgência para o plenário.

No entanto, o projeto cria uma despesa para a União, Estados, Distrito Federal e municípios que os senadores ainda não sabem o impacto. A matéria determina que os entes federativos, assim como as autarquias e fundações, terão 180 dias, a contar da entrada em vigor da PEC aprovada, para fazer a revisão das aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1 de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros se darão a partir da promulgação da PEC.

Álvaro Dias (PSDB-PR), relator da matéria na CCJ, disse que a PEC tem como objetivo reparar uma injustiça aos servidores que, apesar de terem garantido nas reformas da Previdência a preservação de direitos, têm seus salários reduzidos com o passar do tempo.

Da Agência O Globo