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Jurídico
Convocação aos domingos
29 MAI 2021
O Sintect/SC obteve decisão em favor dos trabalhadores em ação para impedir que a ECT continue convocando os trabalhadores para cumprir jornada extra de trabalho nos dias destinados ao repouso semanal (aos domingos).
 
A decisão passa a valer quando a empresa for notificada pelo Poder Judiciário, no prazo de 48 horas.
 
"Cada trabalhador deve confiar na entidade sindical e no trabalho dos dirigentes, somos um sindicato de luta, por mais difícil que seja conseguimos avançar contra as injustiças cometidas contra nós pelos gestores da ECT", destacou o Secretário Jurídico do Sintect/SC Josiel Reis.
 
A prática adotada pela empresa ao solicitar a presença dos trabalhadores aos domingos foi apurada em uma pesquisa realizada por amostragem de funcionários em diferentes Unidades.
 
O resultado tem sido convocações que exigem que a categoria trabalhe por 15 e até 21 dias consecutivos, sem cumprir o descanso semanal. 
 
Ao tomar conhecimento do assunto, o Ministério Público do Trabalho investigou a situação e concluiu que os Correios estão descumprimento a legislação trabalhista.
 
Na ação, a assessoria jurídica do Sintect/SC em defesa da categoria argumentou com base no texto do Dissídio Coletivo em que ficou definido o pagamento de adicional de 100% ou concessão de 2 dias de folgas para quem trabalhar em dia de repouso. 
 
Neste último caso, obrigatoriamente o sindicato pediu que seja concedida uma das folgas na mesma semana do repouso não usufruído. 
 
A empresa vem optando por criar um processo administrativo contra os trabalhadores quando decidem por descansar no seu único dia de folga.  
 
Para comprovar as convocações foram anexados ao processo os cartões ponto de 2020 e deste ano, comprovando a prestação do serviço em dias consecutivos e sem a respectiva folga semanal.
 
De acordo com a decisão da juíza do trabalho Danielle Bertachini, nesta situação existe o perigo de dano evidente já que se trata do repouso semanal, questão que diz respeito à saúde e a segurança dos trabalhadores.
 
Assim ficou decidido que a ECT não poderá convocar quando o funcionário já tiver cumprido a jornada semanal de trabalho.
 
Mas, na eventualidade de imperiosa necessidade do serviço desde que seja observada a escala de revezamento (prevista no item 6 do Manual, com as especificações para trabalhador homem e mulher).
 
E ainda, caso seja determinado pela ECT a concessão de folgas compensatórias, que a empresa conceda duas folgas, sendo uma dentro do prazo máximo de 7 dias úteis, a partir do dia do repouso. 
 
Também fica determinado que a empresa interrompa a abertura de processo administrativo contra os trabalhadores que se recusarem a laborar no dia destinado a seu descanso semanal remunerado.
 
Para concluir a decisão a juíza determinou que em casos de convocação, tanto para empregados como para empregadas, que as escalas dos trabalhadores com os dias destinados ao descanso semanal remunerado, seja divulgado com 10 dias de antecedência.  
 
*O que diz a lei:*
 
O artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho que prevê ser “assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo no todo ou em parte. 
 
 
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atualizado - 0106/2021
 
Poder Judiciário intimou os Correios em Santa Catarina em ação contra as convocações aos domingos
 
Como resultado da ação da assessoria jurídica do Sintect/SC, a sétima Vara do Trabalho de Florianópolis, intimou nesta terça-feira, dia 6, a Superintendência dos Correios, determinando o cumprimento da decisão da juíza do trabalho Danielle Bertachini.
 
Sendo assim, a empresa tem 48 horas, para o cumprimento da sentença, caso contrário será penalizada com o pagamento de multa.   
 
Na última sexta-feira, dia 28/05, o Sintect/SC obteve decisão em favor dos trabalhadores em ação para impedir que a ECT continue convocando os trabalhadores para cumprir jornada extra de trabalho nos dias destinados ao repouso semanal (aos domingos).

 





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