Informes
Pagamento da meia-diária
08 NOV 2017
Em novembro será realizada uma audiência no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) sobre o tema da suspensão do pagamento da meia-diária com a alteração da área metropolitana. Os trabalhadores tem até o próximo dia 27/11 para entregar as informações para a assessoria jurídica do Sintect/SC.
 
O processo que definiu o pagamento da meia-diária é de 2007, e já transitou em julgado.
 
O sindicato terá de apresentar na audiência uma relação de todos os trabalhadores com direito ao pagamento do benefício.
 
Só terá direito a meia-diária, quem recebia o benefício antes do ano de 2007.
 
Caso você tenha esse direito entre em contato com o Assessoria Jurídica do Sintect/SC pois serão recolhidas as informações necessárias para serem apresentadas ao juiz - nome completo, matrícula, lotação e a localidade onde trabalha.
 
Quem não se habilitar agora perderá definitivamente a possibilidade de regularizar a meia-diária.
 
Entenda
 
De acordo com o Manual de Pessoal (MANPES), vigente até 31/12/2006, a parcela devida é concedida aos trabalhadores que estiveram afastados da área metropolitana da localidade-sede, após as 12h e até 20h, ou se o retorno à localidade-sede ocorrer após 12h e até as 20h.
 
O texto ainda garante o pagamento de diária variável na hipótese de afastamento de empregado dentro da área metropolitana abrangida pela cidade-sede da respectiva Diretoria Regional.
 
Entretanto, a partir do dia 01/01/2007, a ECT implementou alteração no Manual de Pessoal, limitando o pagamento de meia diária e revogando o pagamento da diária variável.
 
Para assegurar o direito ao pagamento da meia diária e da diária variável ao trabalhador o Sintect/SC entrou na Justiça do Trabalho com ação civil pública e obteve decisão favorável aos trabalhadores dos Correios.
 
O que fazer 
 
Em novembro será realizada audiência no TRT sobre a suspensão do pagamento da meia-diária com a alteração da área metropolitana. O processo que definiu o pagamento da meia-diária é de 2007, e já transitou em julgado. Para esta audiência será necessário que a assessoria jurídica do Sintect/SC apresente as informações de TODOS os trabalhadores com direito ao pagamento do benefício.

 

ATENÇÃO

Tem direito à meia-diária, quem recebia o benefício antes de 2007 e que nos dias de hoje, é lotado em uma Unidade e se desloca, DIARIAMENTE e/ou ESPORADICAMENTE, para prestar seus serviços em outra unidade.

Quem não se habilitar agora PERDERÁ definitivamente a possibilidade de regularizar a meia-diária.

Se você tem esse direito encaminhe seus dados para o e-mail: juliana.sintectsc@gmail.com com o assunto do email: Meia Diária, e informar o dados abaixo no corpo do email.
 

1. Nome completo;
2. Matrícula;
3. Unidade de lotação e;
4. Localidade onde trabalha (deslocamento diário);
5. Contracheque e/ou Extrato Bancário e/ou Informe de Rendimentos.

Aguardamos seu contato.

 





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